Legislação

Olá pais e professores:

A legislação mais recente que ampara o atendimento educacional especializado para alunos identificados com altas habilidades/superdotação está fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) e em todos os demais documentos produzidos com vistas a regulamentação dos sistemas de ensino. A LDB apresenta várias alternativas possíveis de organização escolar para o acolhimento e atendimento educacional destes alunos devido às suas peculiaridades de aprendizagem. Vejam.
O Parecer Nº 17, de 2001, da Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE), precedeu a Resolução CNE/CEB Nº 02, do mesmo ano, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Este documento conceituou o aluno com altas habilidades/superdotação, previu as formas de atendimento educacional na sala de aula regular e especializada, mas ainda deixou a questão da aceleração de estudos para ser regulamentada pelos sistemas de ensino.
No ano de 2004, a Comissão de Minorias Étnicas e Sociais do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, estabeleceu as Normas para a Educação Especial na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro na Deliberação Nº 291, de 14 de setembro de 2004. Este documento é muito importante para as escolas estaduais e particulares pois ele conceituou o aluno com altas habilidades/superdotação, estabeleceu as condições de atendimento regular e especial, além de regulamentar a aceleração de estudos para que alunos com altas habilidades/superdotação possam realizar seus estudos em menor tempo devido à rapidez de suas aprendizagens.
Em 2008, a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação divulgou a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e ratificou a presença dos alunos com altas habilidades/superdotação entre o alunado da Educação Especial e todas as suas consequências.
Em outubro de 2009, foi publicada a Resolução CNE/CEB nº 04/2009 que instituiu Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Esta Resolução é muito importante em todos os sentidos pois ela definitivamente institucionalizou o atendimento educacional especializado para alunos com altas habilidades/superdotação nas escolas de rede regular de ensino por meio de programa de enriquecimento ou aprofundamento curricular na sala de aula comum ou na sala de recursos multifuncional, e permitiu o estabelecimento de parcerias com instituições não-governamentais, que já fazem este tipo de atendimento, e com as "instituições de ensino superior e institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes e dos esportes."
Em relação às escolas particulares, foi publicada a Nota Técnica MEC/CGPEE/GAB/Nº 15/2010, no documento ORIENTAÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA (2011), que trata das Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada, que diz: "As instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula no ensino regular de todos os estudantes, independentemente da condição de deficiência física, sensorial ou intelectual, bem como ofertar o atendimento educacional especializado, promovendo a sua inclusão escolar."
Estejam atentos aos direitos de filhos e alunos.

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